Você sabe quais são os direitos do empregado doméstico? A Lei Complementar nº 150/2015 trouxe avanços importantes para a categoria. Desde então, trabalhadores domésticos passaram a ter garantias semelhantes às dos demais trabalhadores com carteira assinada.
Neste artigo, você vai entender, de forma clara e direta, quais são esses direitos e o que cada empregador deve observar no dia a dia.
Salário-mínimo e piso regional
O trabalhador doméstico tem direito ao salário-mínimo nacional. Em alguns estados, há um piso salarial regional, que pode ser maior. Por isso, o empregador precisa verificar a legislação estadual antes de definir o valor do salário.
Jornada de trabalho do empregado doméstico
A jornada padrão é de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia. No entanto, as partes podem formalizar a contratação por tempo parcial ou em regime de 12×36.
A lei exige o seguinte:
- O contrato deve definir a jornada de trabalho
- O empregador precisa controlar a frequência do trabalhador
- O intervalo intrajornada pode ser concedido ou indenizado
Quando o empregado cumpre 12 horas seguidas sem pausa, ele recebe 1 hora adicional com acréscimo de 50%.
Hora extra e banco de horas
O empregado que faz hora extra tem direito a, no mínimo, 50% a mais por hora trabalhada.
Além disso, a lei permite o uso de banco de horas. Veja como funciona:
- O empregador deve pagar ou compensar as primeiras 40 horas extras do mês
- O trabalhador pode compensar horas extras restantes em até 12 meses
- No encerramento do contrato, o empregador precisa pagar as horas não compensadas
Trabalho em viagem a serviço
Quando o empregado acompanha o empregador em viagem a trabalho, ele tem direito a um adicional de 25% sobre a hora normal. No entanto, o empregador pode substituir esse pagamento por banco de horas, desde que as partes formalizem esse acordo.
Intervalo para refeição e descanso
- Jornada de 8h: intervalo mínimo de 1h (ou 30 min por acordo escrito)
- Jornada de até 6h: intervalo de 15 minutos
- Se o empregado trabalhar durante o intervalo, o empregador deve pagar como hora extra
Empregados que moram no local podem dividir o intervalo em dois períodos, totalizando pelo menos 1h.
Adicional noturno
Quem trabalha entre 22h e 5h tem direito a adicional noturno de pelo menos 20%. A hora noturna dura 52 minutos e 30 segundos.
Quando a jornada continua após as 5h, o empregador deve tratar o restante como trabalho noturno.
Descanso semanal e feriados
A lei garante ao empregado doméstico 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Além disso:
- A empregada deve folgar em um domingo a cada duas semanas
- O trabalhador tem direito a descanso nos feriados nacionais, estaduais e municipais
- Se ele trabalhar em feriado, o empregador deve pagar em dobro ou oferecer folga compensatória
Na jornada 12×36, os feriados já são compensados.
Férias
O trabalhador doméstico adquire direito a 30 dias de férias anuais, com 1/3 adicional ao salário. O empregador pode dividir as férias em dois períodos, sendo um com no mínimo 14 dias corridos.
Mais detalhes:
- O empregador deve pagar as férias até 2 dias antes do início
- O trabalhador pode vender 1/3 das férias
- O empregado que mora no local pode permanecer na residência, desde que não exerça atividades durante as férias
13º salário
O pagamento ocorre em duas parcelas:
- Primeira entre fevereiro e novembro
- Segunda até 20 de dezembro
Se o trabalhador quiser antecipar o 13º nas férias, precisa pedir em janeiro.
Licença-maternidade
A empregada doméstica tem direito a 120 dias de licença-maternidade, recebendo o salário diretamente do INSS.
A regra também se aplica a:
- Casos de adoção ou guarda para fins de adoção
- Parto antecipado
- Aborto não criminoso (com afastamento de 15 dias)
Vale-transporte
O trabalhador que utiliza transporte coletivo para ir ao trabalho tem direito ao vale-transporte. Esse benefício não integra o salário nem interfere em outros direitos trabalhistas.
Estabilidade durante a gravidez
A empregada grávida não pode ser demitida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa proteção vale mesmo se a gravidez for descoberta durante o aviso prévio.
FGTS e multa rescisória
O empregador doméstico recolhe 8% do salário para o FGTS, além de 3,2% como antecipação da multa rescisória. Os valores são pagos por meio do DAE do eSocial.
Seguro-desemprego
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a 3 parcelas de seguro-desemprego, no valor de 1 salário-mínimo. O pedido deve ser feito entre 7 e 90 dias após a dispensa.
Salário-família
A empregada com filhos de até 14 anos ou com deficiência pode receber salário-família. O empregador repassa o valor junto ao salário e compensa o valor na guia do INSS.
Aviso prévio
- O aviso prévio é de 30 dias
- A cada 12 meses de trabalho, somam-se 3 dias, até o limite de 90 dias
- No pedido de demissão, o aviso é de 30 dias, sem acréscimos
Durante o aviso, o trabalhador pode escolher entre:
- Reduzir 2 horas por dia
- Ou faltar 7 dias corridos no final do aviso
Garantia contra demissão sem justa causa
O empregador recolhe 3,2% mensais para compor a indenização por dispensa sem justa causa. Em caso de demissão, o trabalhador pode sacar esse valor. Quando a demissão ocorre por justa causa ou pedido do empregado, o empregador recupera o valor. Se houver culpa recíproca, o valor é dividido igualmente.
Conclusão
A Lei Complementar nº 150/2015 transformou a realidade do trabalho doméstico no Brasil, garantindo mais segurança e formalidade. É fundamental que empregadores conheçam esses direitos do empregado doméstico para cumprir corretamente suas obrigações.
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