A Solução de Consulta Cosit 218/2026, assinada em 5 de novembro de 2026, diz que comprar, vender ou permutar stablecoin no exterior, por si só, não é operação de câmbio e não gera o IOF incidente sobre câmbio. O IOF continua devido quando, para realizar a operação, houver câmbio de fato, com a entrega de moeda nacional e de moeda estrangeira em contrapartida uma da outra, nos termos das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Em resumo: o que gera IOF é o câmbio, e não o fato de o ativo ser uma stablecoin.
Segundo a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) e o escritório Lacerda Gama, a solução foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026. Li o texto integral, em cópia em PDF do documento, e o resumo abaixo segue o que está escrito nele. A cópia está hospedada em um portal de jurisprudência, e não no site de normas da Receita.
A notícia circulou como “Receita isenta stablecoin do IOF”, e a manchete vai além do documento. Quem usa USDT ou USDC precisa saber o que mudou e o que continua igual.
Neste artigo, o que a solução decide, qual caso concreto ela analisou, o que ela não diz, onde ela se encaixa na Resolução BCB 521, uma tabela por cenário, um exemplo numérico sobre a diferença entre IOF e Imposto de Renda e os erros mais comuns.
O que a Solução de Consulta Cosit 218/2026 decide?
A solução responde com três conclusões, numeradas no item 23 do texto. A primeira é que, na movimentação pura e simples de contas em reais de titularidade de não residentes no Brasil, não há operação de câmbio. A segunda é que a aquisição, a alienação ou a permuta de stablecoins no exterior, por si sós, não caracterizam operação de câmbio, e a negociação desses ativos, considerada isoladamente, não configura fato gerador do IOF sobre câmbio.
A segunda conclusão traz uma ressalva na mesma frase: isso vale “sem prejuízo da incidência do tributo caso, para sua realização, seja efetuada operação de câmbio sujeita à referida exação”. A terceira conclusão repete a regra: haverá incidência de IOF quando for utilizada operação de câmbio, em que ocorre a entrega de ambas as moedas, nacional e estrangeira.
O raciocínio vem do Código Tributário Nacional. O art. 63, II, define o fato gerador do IOF sobre câmbio como a efetivação da operação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue pelo interessado. Para a Receita, negociar stablecoin não troca moeda nacional por estrangeira, e a troca é indispensável ao fato gerador (itens 19 e 20).
Qual caso concreto a Receita analisou?
A consulente é uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central a operar em câmbio. Ela descreveu uma estrutura em que oferece aos clientes a compra e a venda de stablecoins custodiadas no exterior, como o USDC, em parceria com uma prestadora de serviços de ativos virtuais estrangeira (VASP).
Na compra, o cliente paga em reais, debitados da conta dele na instituição, e o valor segue em reais para uma conta de não residente da VASP, mantida no Brasil. A VASP compra o ativo no exterior e o registra em nome do cliente. Na descrição da consulente, quem decide se remete valores ao exterior, e arca com o IOF dessa remessa, é a própria VASP, e o cliente não contrata câmbio. Na venda, o caminho é o inverso.
A pergunta da consulente era se o cliente, nessa estrutura, pratica operação de câmbio e se a instituição é responsável pelo IOF. A resposta é a das três conclusões, dada a partir dos fatos descritos por ela. O item 10 do texto lembra que a solução não convalida os fatos informados, e que ela não produz efeitos se for constatado que a realidade era outra.
O que a solução não diz
Quatro limites aparecem no texto.
- Não menciona a Resolução BCB 521/2025. Procurei o número no texto e ele não aparece. A solução trabalha com o CTN, o Decreto 6.306/2007 e a Resolução BCB 277/2022;
- Parte de uma estrutura específica. Uma instituição financeira autorizada, uma VASP estrangeira e uma conta de não residente em reais. O texto não analisa o investidor que, por conta própria, contrata câmbio para comprar stablecoin;
- Não trata de Imposto de Renda. O assunto é só o IOF. A permuta de stablecoin continua sendo alienação para fins de ganho de capital, como explico adiante;
- Não trata de restituição. A solução não diz nada sobre o IOF já recolhido em operações passadas, e esse é um tema para análise caso a caso.
Como a solução se encaixa na Resolução BCB 521?
A Resolução BCB 521/2025, no art. 76-A, inciso IV, incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreenda a compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, as stablecoins. O § 1º do mesmo artigo esclarece que “compra” e “venda” significam que a prestadora é a compradora ou a vendedora. Li o texto da resolução na base de normativos do Banco Central.
A posição da Blue, decidida em 18 de outubro de 2026, é que a Resolução 521 colocou a stablecoin no mercado de câmbio, e que o IOF de câmbio vem conforme a operação. A conta está em IOF em stablecoin: a conta escondida do USDT em 2026. A Solução 218 é compatível com essa posição, porque também faz depender o IOF da existência de câmbio.
O ponto de atenção é o escopo. A solução trata de negociação de stablecoin no exterior, em estrutura sem câmbio contratado pelo cliente. A Resolução 521 trata da prestadora autorizada no Brasil que opera com o cliente e passa a atuar no mercado de câmbio. Quando a operação é feita por prestadora brasileira, a leitura conservadora da Blue é que o câmbio existe e o IOF segue a regra daquela operação. Para a mesa que converte Pix em USDT, o caso está em mesa que converte Pix em USDT: a 521 exige câmbio.
Cenários com e sem IOF
A tabela organiza o que o texto da solução permite afirmar. A última coluna indica onde a leitura é conservadora, porque o texto não examinou o caso.
| Cenário | Há câmbio? | IOF segundo a solução |
|---|---|---|
| Permuta de USDT por USDC em exchange no exterior | Não, por si só | Não incide por essa negociação |
| Compra de stablecoin no exterior, com reais indo para conta de não residente da VASP e o cliente sem contratar câmbio | Não, na estrutura descrita | Não incide para o cliente, na estrutura descrita |
| Movimentação de reais em conta de não residente no Brasil | Não | Não é câmbio |
| Operação em que há entrega de reais e de moeda estrangeira em contrapartida | Sim | Incide |
| Investidor que contrata câmbio por conta própria para comprar stablecoin | Sim, em regra | Texto não examinou; leitura conservadora: incide |
Para quem usa stablecoin em viagem ou em remessa, o contexto está em remessa e viagem com stablecoin: imposto e o que declarar.
IOF e Imposto de Renda são a mesma coisa?
Não. O IOF é um imposto sobre a operação de câmbio, e o Imposto de Renda é um imposto sobre o ganho. Afastar o primeiro não afasta o segundo. A Solução 218 diz que a permuta de stablecoin não é câmbio. Ela não diz que a permuta deixa de ser alienação.
Exemplo ilustrativo: Carla comprou 2.000 USDT por R$ 5,40 cada, ou R$ 10.800, e depois permutou os 2.000 USDT por USDC numa exchange estrangeira, quando cada USDT valia R$ 5,50, ou R$ 11.000. A permuta não gera IOF de câmbio, pelo raciocínio da solução. Mas é alienação: o ganho é de R$ 200 (R$ 11.000 menos R$ 10.800).
Como a exchange é estrangeira, o ganho entra na apuração anual da Lei 14.754/2023, a 15%, sem isenção. Se for o único rendimento do ano, o imposto é de R$ 30 (15% de R$ 200). O exemplo mostra o ponto: a Solução 218 mexe no IOF, e a conta do ganho de capital segue como antes. A regra da permuta entre stablecoins está em trocar USDT por USDC é permuta?.
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Qual é a minha leitura?
Na minha leitura, a solução é útil porque separa duas coisas que o mercado vinha misturando: o ativo e a operação. Ser stablecoin não basta para gerar IOF. O que gera é a operação de câmbio. Isso protege quem negocia stablecoin no exterior, sem câmbio contratado por conta própria, de uma cobrança que não tem base no fato gerador.
Por outro lado, a solução é estreita. Ela responde a uma instituição sobre uma estrutura que a própria consulente descreveu. A Receita diz isso expressamente, no item 10. Quem usa essa solução como licença para qualquer operação com stablecoin está lendo mais do que está escrito.
A Blue mantém a posição conservadora: o IOF depende de haver câmbio, e para operações por prestadora brasileira a Resolução 521 indica que há. Não considero a notícia motivo para mudar a forma de operar, e a Blue não recomenda nem desaconselha o uso de stablecoin.
O que guardar a partir dessa notícia
O que muda na prática é a documentação. Para cada operação com stablecoin, vale guardar a prova de onde ela ocorreu e se houve contratação de câmbio:
- O comprovante da operação, com data, valor e a prestadora, nacional ou estrangeira;
- O contrato ou o registro de câmbio, quando existir;
- O comprovante de IOF recolhido, quando houver;
- O extrato do banco, com a entrada e a saída dos reais.
Quem já recolheu IOF em operação que parece se encaixar na solução não deve presumir direito a restituição: o texto não trata do tema, e o caso concreto precisa ser analisado.
Quais erros aparecem nesse tema?
Na Blue Consult, que apura Imposto de Renda Cripto desde 2018 com mais de 10.000 declarações processadas, os erros com stablecoin se repetem:
- Ler “sem IOF” como “sem imposto”, quando a permuta continua gerando ganho de capital;
- Aplicar a solução a qualquer caso, sem checar se há câmbio e quem o contratou;
- Esquecer o custo de aquisição do USDT, que define o resultado da permuta ou da venda;
- Misturar o regime, tratando como nacional a permuta feita em exchange estrangeira;
- Não guardar o comprovante que mostra se houve câmbio.
Conteúdo educativo não substitui serviço técnico. A Blue apura o imposto; não indica ativo, plataforma nem estrutura de operação.
Perguntas frequentes
Comprar USDT no exterior gera IOF?
Segundo a Solução de Consulta Cosit 218/2026, a aquisição de stablecoin no exterior, por si só, não é operação de câmbio e não gera IOF de câmbio. O imposto incide quando, para realizar a operação, houver câmbio com a entrega de reais e de moeda estrangeira em contrapartida. A solução analisou uma estrutura específica, e outras podem ter resultado diferente.
A Solução Cosit 218 vale para qualquer pessoa?
É a interpretação da Receita para os fatos que a instituição consulente descreveu. O item 10 do texto diz que a solução não convalida os fatos e não produz efeitos se a realidade for outra. Quem está em situação diferente precisa de análise do caso concreto antes de aplicar a conclusão.
Permutar USDT por USDC ainda gera imposto de renda?
Sim. A solução trata só do IOF. A permuta continua sendo alienação, com ganho ou perda sobre o custo de aquisição, apurada no regime da custódia: mensal em exchange nacional, anual a 15% em exchange no exterior, pela Lei 14.754/2023.
A Resolução BCB 521 deixou de valer?
Não. A solução nem a menciona. O art. 76-A da Resolução 521 continua incluindo no mercado de câmbio a compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária pela prestadora autorizada, e o IOF segue a operação de câmbio que de fato ocorrer.
IOF depende do câmbio, e o ganho depende do custo
A notícia é boa para quem negocia stablecoin no exterior, mas o texto é estreito e não toca no Imposto de Renda. Se você usa stablecoin e quer saber o que apurar e o que guardar, fale com um contador especialista em cripto. Cripto não dá erro pequeno. Dá erro caro.
Contador (CRC-DF 028007-O), fundador e CEO da Blue Consult, o maior escritório do Brasil especializado em Imposto de Renda de criptoativos. Desde 2018, a Blue processou mais de 10.000 declarações e analisou mais de R$ 5 bilhões em ativos digitais. Mychel também é cofundador da Tokeniza e mantém o maior acervo de conteúdo sobre IR Cripto do país, com mais de 1.700 vídeos publicados.