O FGTS do empregado doméstico é um direito garantido por lei desde 2015. O empregador deve realizar os depósitos obrigatórios mensalmente, garantindo proteção financeira ao trabalhador em diversas situações, como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de imóvel. Entender como funciona esse recolhimento é essencial para manter a relação de trabalho regularizada e evitar problemas futuros.
O que é o FGTS do empregado doméstico?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício pago pelo empregador e depositado em uma conta vinculada ao nome do trabalhador. No caso do empregado doméstico, o valor corresponde a 8% do salário bruto mensal, mais 3,2% adicionais, referentes à antecipação da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
O recolhimento ocorre por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), emitido automaticamente no sistema do Empregador Doméstico.
Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?
O saldo do FGTS do empregado doméstico pode ser sacado em diversas situações previstas na legislação:
- Aposentadoria
- Compra ou quitação de imóvel
- Pagamento de financiamento habitacional
- Aquisição por consórcio imobiliário
- Demissão sem justa causa
- Rescisão por acordo entre as partes
- Morte do empregador
- Rescisão indireta
- Idade a partir de 70 anos
- Diagnóstico de doença grave (como câncer) do trabalhador ou dependente
- Estágio terminal
- Falecimento do trabalhador (com saque pelos herdeiros)
- Culpa recíproca na rescisão
- Situações de calamidade pública reconhecidas por portaria federal
- Conta sem depósitos por 3 anos consecutivos
Como realizar o saque do FGTS do empregado doméstico?
Para sacar o FGTS, o trabalhador deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal e apresentar:
- Termo de Rescisão do contrato, emitido pelo eSocial
- Carteira de Trabalho
- Documentos pessoais (RG e CPF)
Em alguns casos, a Caixa pode solicitar documentos adicionais, dependendo do motivo do saque.
Como regularizar os depósitos do FGTS e evitar problemas?
Cumprir as obrigações relacionadas ao FGTS do empregado doméstico é essencial para manter a legalidade da contratação. Além disso, garante que o trabalhador tenha acesso a esse recurso importante em momentos de necessidade.
Contar com uma assessoria especializada em relações domésticas facilita o cumprimento das obrigações mensais, evita multas e assegura que todos os direitos estejam sendo respeitados.
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