O imposto sobre criptomoedas no exterior passou a valer no Brasil com a aprovação da Lei 14.754, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma determina a tributação de 15% sobre rendimentos de criptoativos mantidos por brasileiros em corretoras estrangeiras. Essa medida já começou a valer em 2024 e impacta diretamente quem investe fora do país.
A legislação faz parte de um movimento mais amplo para trazer transparência, controle e formalização ao mercado de criptomoedas, além de alinhar a tributação dos ativos digitais às demais aplicações financeiras.
O que muda com a Lei 14.754
A Lei 14.754 determina que todo brasileiro que possui rendimentos com criptoativos no exterior deve declará-los separadamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Esses lucros agora são tributados com alíquota fixa de 15%.
Quem teve ganhos até novembro de 2023 pode antecipar o pagamento até março de 2024 com alíquota reduzida de 8%. O pagamento do imposto pode ser feito até 31 de maio do ano seguinte, com possibilidade de parcelamento em até 24 meses, corrigido pela taxa Selic.
Como funciona o imposto sobre criptomoedas no exterior
1. Alíquota e pagamento
- Alíquota padrão: 15% sobre os lucros
- Pagamento até: 31 de maio do ano seguinte
- Parcelamento: até 24 vezes, com correção pela Selic
- Antecipação: 8% de imposto para lucros até nov/2023, com vencimento até março/2024
2. Obrigação de declarar separadamente
A Receita exige que o contribuinte declare os ganhos com criptoativos mantidos no exterior de forma separada de outras aplicações, com base no valor de aquisição e no valor de venda.
Quem será mais afetado
A nova lei impacta principalmente os investidores de criptoativos que operam em corretoras estrangeiras, especialmente aqueles com volumes mais altos. A exigência de declarar esses ganhos aumenta a carga tributária e a complexidade na apuração dos dados.
A expectativa da Receita Federal é que a medida reduza a evasão fiscal, incentive o uso de plataformas nacionais e traga maior segurança jurídica ao mercado de ativos digitais.
O Brasil segue o caminho de outros países
Com a implementação do imposto sobre criptomoedas no exterior, o Brasil se junta a países que já adotam medidas para regulamentar e tributar o mercado cripto. Embora alguns vejam a nova regra como um entrave à inovação, ela também representa um passo importante para a profissionalização e segurança do setor.
Como se preparar para declarar corretamente
Para se adequar à nova exigência, o contribuinte deve:
- Controlar os valores de aquisição e venda dos criptoativos
- Guardar extratos e comprovantes das corretoras internacionais
- Incluir os dados corretamente na Declaração de IR 2025
- Consultar especialistas em contabilidade cripto
Estar em dia com as novas obrigações evita multas, penalidades e oferece maior tranquilidade ao operar no mercado de ativos digitais.
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