O Projeto de Lei nº 4173/2023 sobre criptomoedas enfrenta severas críticas por sua interpretação inadequada da natureza desses ativos digitais, propondo medidas como a tributação de carteiras digitais, que são comparáveis a carteiras físicas, e ignorando princípios contábeis e constitucionais fundamentais. A proposta viola princípios como a não retroatividade, capacidade contributiva e não confiscatoriedade, desrespeitando a hierarquia legal estabelecida pela pirâmide de Kelsen, com a Constituição no topo. Esse cenário demanda ação urgente dos investidores e interessados no mercado de criptomoedas, enfatizando a necessidade de compreensão profunda e envolvimento ativo na formulação de políticas que respeitem a inovação e estejam em conformidade com as normas constitucionais, evitando retrocessos e garantindo um equilíbrio justo entre progresso tecnológico e legalidade.
Entendendo o Erro Fundamental: A Má Interpretação das Criptomoedas
O Projeto de Lei nº 4173 de 2023 tem sido alvo de críticas intensas, principalmente devido à sua abordagem equivocada em relação às criptomoedas. O cerne da questão reside na falta de compreensão sobre a verdadeira natureza desses ativos digitais.
Criptomoedas, como o Bitcoin, não são entidades homogêneas; elas podem atuar simultaneamente como ativos, moedas, ou mesmo formas de remuneração. Este mal-entendido fundamental leva a propostas legislativas que não só são inapropriadas mas potencialmente prejudiciais.
Tributação de Carteiras Digitais: Uma Analogia Falha
Uma das propostas mais controversas do projeto é a tributação das carteiras digitais. Essa abordagem é comparável a tributar uma carteira física, um mero instrumento para armazenar dinheiro. As carteiras digitais não são geradoras de renda por si só; elas são simplesmente meios de armazenamento e transferência de criptomoedas. Taxá-las é um erro conceitual que revela uma compreensão superficial do ecossistema cripto.
A Violação dos Princípios Contábeis e Constitucionais
Princípio da Essência sobre a Forma
O projeto ignora o princípio contábil fundamental da “essência sobre a forma”, essencial na interpretação e aplicação de leis tributárias. Este princípio enfatiza que a substância econômica das transações deve prevalecer sobre sua forma legal. As criptomoedas, devido à sua natureza multifacetada, exigem uma aplicação cuidadosa deste princípio para garantir uma tributação justa e adequada.
Inconstitucionalidade e Efeitos Confiscatórios
Ainda mais alarmante é a inconstitucionalidade inerente ao projeto. Ao violar princípios como o da não retroatividade, capacidade contributiva, e não confiscatoriedade, o projeto se coloca em rota de colisão com a Constituição Federal. A imposição de tributação sobre a mera valorização das criptomoedas, sem a ocorrência de um fato gerador real (como a venda), é essencialmente um efeito confiscatório, desrespeitando a propriedade e os direitos dos investidores.
A Pirâmide de Kelsen e a Hierarquia Legal
A referência à pirâmide de Kelsen é crucial aqui. Esta teoria estabelece uma hierarquia nas leis, com a Constituição no ápice. Qualquer nova legislação, incluindo este projeto de lei, deve estar em consonância com a Constituição. Ignorar essa hierarquia é abrir caminho para inúmeras injustiças legais e econômicas.
Os Investidores Precisam se Posicionar
Este cenário demanda uma ação imediata e consciente por parte dos investidores e todos os envolvidos no mercado de criptomoedas. É fundamental entender as leis e assegurar que elas sejam justas, adequadas, e alinhadas com as normas constitucionais superiores. Investidores e stakeholders devem se mobilizar para promover uma discussão ampla sobre a aplicabilidade e a justiça deste projeto de lei.
Compreender profundamente o funcionamento das criptomoedas e o impacto potencial de novas legislações é um passo essencial. O apelo à ação não é apenas uma questão de protesto; é um chamado ao engajamento informado e ativo na formulação de políticas que afetam diretamente o futuro financeiro de indivíduos e do mercado como um todo.
O projeto de lei nº 4173 de 2023 representa mais do que uma falha de interpretação; é um sintoma de uma abordagem desatualizada e potencialmente prejudicial à inovação e ao progresso econômico. Investidores e entusiastas das criptomoedas devem se unir para garantir que legislações futuras sejam formuladas com compreensão, justiça e respeito às normas constitucionais.
