TERMOS DE CONDIÇÕES DE USO

Blue Cripto

Estes Termos e Condições de Uso se referem aos serviços oferecidos pela Blue Consult na Plataforma Blue Cripto (“Plataforma”). 

A Blue Consult é a sua plataforma de contabilidade especializada em criptoativos que te ajuda a lidar com a burocracia e proteger o seu patrimônio.

A utilização da Plataforma pelo Usuário é regulada por estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), razão pela qual recomendamos sua leitura na íntegra, uma vez que o aceite dos Termos é obrigatório para o cadastro e utilização da Plataforma. 

1. DEFINIÇÕES ADOTADAS NESTES TERMOS

Para fins destes Termos de Condições de Uso, deve ser considerado:

a) Usuário: pessoa física com cadastro ativo na Blue Consult. 

b) Plataforma: Espaço digital web e mobile da Blue Consult onde o Usuário poderá fazer uso  das funcionalidades oferecidas, conforme o plano escolhido (“Blue Cripto”).

c) Serviços: Todo e qualquer serviço e funcionalidade ofertada pela Blue Consult na Plataforma e disponível para os Usuários.

2. ESCOLHA O PLANO IDEAL PARA VOCÊ

2.1 Ao se cadastrar na Plataforma, você poderá adquirir o Plano de Imposto de Renda que mais se adequa a sua necessidade (e ao seu bolso). Os Planos disponíveis são:

Planos Blue Consult

3. COMO SE CONECTAR

3.1 Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve preencher  todas as informações solicitadas no Cadastro, ler e concordar estes Termos de Condições de Uso e com a Política de Privacidade e fornecer o consentimento para a coleta de dados. 

3.1.1 Você não paga nada para se cadastrar na Plataforma. No entanto, os Planos Completo e Meu Contador têm custos e deverão ser pagos através de Pix, Cartão de Crédito ou Boleto.

4. SOBRE OS PLANOS BLUE CONSULT

4.1 O Usuário poderá ter acesso às funcionalidades da Versão Iniciante por um período ilimitado e adquirir um dos planos pagos posteriormente.

4.2 Na Versão Iniciante, o Usuário poderá ter acesso às funcionalidades da Plataforma Blue Cripto sem qualquer custo. Os Planos Completo e Meu Contador exigem a elaboração de relatórios e declarações contábeis e fiscais, serviços que não estão inclusos no acesso gratuito à Plataforma.

4.3 Os Planos Completo e Meu Contador não são assinaturas recorrentes de acesso à Plataforma, mas sim um serviço contábil correspondente a um ano fiscal, que inclui relatórios e declarações, que poderá ser parcelado, no cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes.

4.4 O cancelamento do Plano após o prazo de sete dias não exime o Usuário do pagamento de todas as parcelas acordadas, ou lhe garante o direito ao reembolso, caso o valor tenha sido pago à vista. 

4.5 O Usuário deverá fornecer as informações e/ou documentos necessários e requeridos pela Blue Consult no prazo estabelecido pela Plataforma, sob pena de atraso na entrega dos Serviços.

5. CONDIÇÕES DE USO

5.1 A Blue Consult destina-se e só aceita o cadastro de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

5.1.1 O Usuário, ao aceitar os Termos de Condições de Uso, confirma que quaisquer informações de cadastro enviadas são verdadeiras, precisas e completas.

5.2 Ao utilizar os Serviços, os Usuários cadastrados se comprometem a respeitar a legislação aplicável e estes Termos e Condições de Uso.

6. CONDUTAS PROIBIDAS

6.1 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara e concorda em não:

6.1.1 Praticar qualquer tipo  de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente; 

6.1.2 Enviar informações e/ou documentos falsos, inexatos ou incompletos para a realização dos Serviços da Blue Consult;

6.1.3 Violar direitos de terceiro ou direitos da Blue Consult;

6.1.4 Disponibilizar ou permitir o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;

6.1.5 Induzir ou praticar qualquer ato de discriminação ou incitar o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;

6.1.6 Violar direito de propriedade intelectual da Blue Consult ou de terceiro e que o Usuário não tenha autorização prévia para utilizá-lo;

6.2 O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma sempre de forma honesta, ética, em observação aos bons costumes e de acordo com a lei, com os Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.

6.3 A Blue Consult poderá excluir e/ou suspender o acesso do Usuário em caso de suspeita de descumprimento da legislação aplicável ou destes Termos e Condições de Uso.

7. OBRIGAÇÕES DA BLUE CONSULT

7.1 As obrigações da Blue Consult se limitam a assegurar as funcionalidades e segurança da Plataforma, bem como a manter o acesso aos serviços no ar pelo maior período possível, salvo na ocorrência de eventos fora do nosso controle.

7.1.1 No plano Meu Contador, a Blue Consult também se responsabiliza pela elaboração, qualidade técnica e entrega do Relatório IRPF e Relatório IN 1.888. 

7.2 Responsabilidade da Blue Consult

7.2.1 A Blue Consult não se responsabiliza pelo adimplemento das obrigações tributárias do Usuário, bem como por eventual irregularidade fiscal ou onerosidade tributária que o Usuário venha a sofrer, responsabilizando-se somente pela organização contábil e fiscal contratada, sendo o adimplemento dos tributos uma obrigação do Usuário.

7.2.2 A Blue Consult não será responsável, de qualquer maneira, por atraso na entrega e cumprimento de obrigações do Usuário por decorrência de atraso na entrega de documentos.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1 O Usuário se obriga a não divulgar a terceiros o seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, uma vez que todas as atividades realizadas com seu login e senha serão de sua responsabilidade. 

8.2 O Usuário deverá fornecer as informações e/ou documentos necessários e requeridos pela Blue Consult no prazo estabelecido pela Plataforma, sob pena de atraso na entrega dos Serviços.

8.3 Você é o único responsável pelos dados e informações inseridos em sua conta, não sendo obrigação da Blue Consult verificar ou atestar a veracidade dos dados fornecidos. 

9. DO USO DA PLATAFORMA

9.1 A Blue Consult estará disponível para acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana. O acesso à Plataforma, contudo, pode sofrer interrupções para manutenções programadas, testes, ou eventuais problemas e atrasos causados pela tecnologia utilizada.

9.2 A Blue Consult não será responsabilizada por eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizem o uso da Plataforma por determinado período de tempo, uma vez que tais falhas podem ocorrer e são esperadas pelo uso da tecnologia.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Toda e qualquer informação, dados, apresentações ou quaisquer outros materiais apresentados na Plataforma, pertencem exclusivamente à Blue Consult.

10.2 O Usuário não adquire, por meio dos Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a plataforma, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Blue Consult.

10.3 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, seja pela Blue Consult ou pelos seus Usuários, bem como toda e qualquer base de dados constituída pertencem exclusivamente à Blue Consult e são protegidos pela legislação brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

10.4 Na qualidade de titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Blue Consult poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda aos seus interesses. 

11. ASSISTÊNCIA E COMUNICAÇÃO

11.1 Os e-mails e mensagens de whatsapp disparados pela Blue Consult serão considerados entregues e lidos, e a Blue Consult não se responsabiliza por eventuais atrasos na leitura ou e-mails oficiais encaminhados à caixa de spam.

11.2 Para qualquer esclarecimento ou dúvidas sobre a Plataforma e/ou Serviços disponíveis, basta entrar em contato através do e-mail[email protected].

12. DO ACEITE

12.1 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita e concorda com todos os termos e condições que se encontram vigentes na data do consentimento.

12.2 Por meio do aceite destes Termos, o Usuário também concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, e zelar pela proteção e privacidade da sua senha de acesso.

12.3 Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela Blue Consult, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Blue Consult, tais alterações se façam necessárias.

12.4 Os Usuários serão devidamente notificados a respeito das alterações realizadas nos Termos de Condições de Uso, no entanto, as alterações não dependem do aceite do Usuário para produzirem efeitos, entrando em vigor imediatamente após a atualização na plataforma.

12.5 A Blue Consult poderá, a  seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

12.6 Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que eventualmente venha a ser considerada nula ou ineficaz por juízo, lei ou tribunal não afetará a validade das demais cláusulas e condições.

12.7 Fica eleito o foro a Comarca de Brasília – DF, para serem dirimidos eventuais conflitos que estes Termos e Condições de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.