A PSAV autorizada pelo Banco Central precisa manter uma política de segurança cibernética aprovada pela administração, um plano de ação e de resposta a incidentes, um diretor responsável e regras próprias para contratar nuvem e processamento de dados de terceiros. A exigência vem da Resolução BCB 85/2021, cujo escopo a Resolução BCB 552, de 3 de março de 2026, estendeu às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar. A Resolução BCB 520/2025 soma a isso medidas de segurança do ambiente computacional (art. 48) e de guarda das chaves privadas dos clientes (art. 49).
A dúvida é de quem tem mesa P2P ou OTC e pensa em autorização, e de quem já protocolou. Para o Banco Central, segurança é assunto de administração: a política precisa ser aprovada pelo conselho ou pela diretoria, e a Resolução 520 exige que a mesa comprove essa política no pedido de autorização (art. 88, II, “b”).
Neste artigo, explico o que a Resolução 552 mudou, o que a política precisa conter, quem aprova e responde, como a norma trata os incidentes, o que exige a contratação de nuvem, uma conta de orçamento anual com valores hipotéticos e os erros mais comuns.
O que a Resolução BCB 552/2026 mudou para a PSAV?
Ela incluiu a SPSAV autorizada no âmbito de oito normas de governança do Banco Central. Uma delas é a Resolução BCB 85/2021, sobre política de segurança cibernética e requisitos de contratação de serviços de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem. Os arts. 6º e 7º da Resolução 552 reescrevem a ementa e o art. 1º da Resolução 85 para acrescentar “as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”. A Resolução 552 saiu no Diário Oficial de 5 de março de 2026.
O efeito é direto. A Resolução 85 não foi escrita para PSAV: nasceu para instituições de pagamento e foi ampliada para corretoras, distribuidoras e corretoras de câmbio. Quando o texto diz “as instituições mencionadas no art. 1º”, a SPSAV passa a estar dentro dessa expressão.
O que a política de segurança cibernética precisa conter?
A política precisa ser compatível com o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio, com a complexidade dos serviços e com a sensibilidade dos dados (art. 2º, § 1º, da Resolução 85). O art. 3º lista o que ela especifica, no mínimo:
- Objetivos de segurança cibernética da instituição, incluindo a capacidade de prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a incidentes;
- Procedimentos e controles para reduzir a vulnerabilidade a incidentes;
- Controles específicos de rastreabilidade da informação, para proteger as informações sensíveis;
- Registro, análise da causa e do impacto e controle dos efeitos de incidentes relevantes;
- Diretrizes para cenários de incidentes nos testes de continuidade, para o tratamento de incidentes em prestadores de serviços e para a classificação dos dados;
- Cultura de segurança, com programas de treinamento e avaliação de pessoal, informação a clientes sobre precauções e compromisso da alta administração;
- Compartilhamento de informações sobre incidentes relevantes com as demais instituições autorizadas.
Os controles mínimos do texto
No texto consolidado da Resolução 85, o art. 3º, § 2º, passou a listar controles mínimos, na redação da Resolução BCB 538/2025. Entre eles: autenticação, criptografia, prevenção e detecção de intrusão, prevenção de vazamentos, proteção contra softwares maliciosos, rastreabilidade, cópias de segurança, avaliação e correção de vulnerabilidades, controles de acesso, configuração segura de ativos, proteção da rede, gestão de certificados digitais, segurança na integração de sistemas e ações de inteligência no ambiente cibernético.
O texto detalha vários deles. O controle de acesso exige múltiplos fatores de autenticação para quem acessa a rede de fora da instituição (§ 9º). Se a instituição se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional, o art. 3º-A traz exigências adicionais para os ambientes do Pix e do STR.
O que a Resolução 520 acrescenta
O art. 48 da Resolução 520 exige medidas de segurança do ambiente computacional: gestão de identidades e acessos, monitoramento contínuo, medidas preventivas contra incidentes cibernéticos (com menção às operações com operadores de finanças descentralizadas), planos de continuidade e testes em sistemas e contratos inteligentes. O art. 49 exige política de guarda das chaves privadas, com procedimentos de geração, custódia e acesso.
Quem aprova, quem responde e quando revisa?
A política e o plano de resposta a incidentes são aprovados pelo conselho de administração ou, se não houver, pela diretoria (art. 9º). A instituição designa um diretor responsável pela política e pela execução do plano, que pode acumular outras funções desde que não haja conflito de interesses (art. 7º). Na SPSAV, a Resolução 520 já exige pelo menos três diretores responsáveis perante o Banco Central, e um dos temas listados é a política de segurança cibernética e a execução do plano (art. 14, III).
Os documentos são revisados no mínimo uma vez por ano (art. 10). O relatório anual sobre a implementação do plano tem data-base de 31 de dezembro e vai ao conselho ou à diretoria até 31 de março do ano seguinte (art. 8º). Ele traz, entre outros pontos, os incidentes relevantes do período, os resultados dos testes de continuidade e os resultados dos testes de intrusão.
A política é divulgada a funcionários e prestadores em linguagem clara (art. 4º), e a instituição divulga ao público um resumo das linhas gerais (art. 5º).
Como a norma trata os incidentes?
Em três camadas. A primeira é o registro: a política especifica o registro, a análise da causa e do impacto e o controle dos efeitos dos incidentes relevantes, e isso inclui as informações recebidas de prestadores de serviços (art. 3º, IV e § 4º). A segunda é o plano de ação e de resposta, com ações, rotinas, controles e tecnologias de prevenção e resposta, além da área responsável pelo registro (art. 6º).
A terceira é a comunicação ao Banco Central. O art. 20, III, exige comunicação tempestiva dos incidentes relevantes e das interrupções de serviços relevantes que configurem situação de crise, com as providências para retomar a operação. O parágrafo único manda a própria instituição estabelecer e documentar os critérios que definem a situação de crise. A norma não fixa um prazo em horas, e a regra não pode ser lida como se fixasse.
Os critérios precisam estar escritos antes do primeiro incidente. Os testes de intrusão são anuais, no mínimo, e feitos com independência por pessoa ou empresa especializada contratada, sem prejuízo de testes da equipe interna (art. 22-A, na redação da Resolução 538/2025).
O que exige a contratação de nuvem e de serviços de terceiros?
A PSAV que contrata serviço relevante de processamento, armazenamento de dados ou computação em nuvem, no país ou no exterior, segue os arts. 11 a 17 da Resolução 85. Antes de contratar, ela verifica se o prestador assegura o cumprimento da lei, o acesso da instituição aos dados, a confidencialidade e a recuperação das informações, a segregação dos dados dos clientes e a qualidade dos controles de acesso (art. 12).
A contratação é comunicada ao Banco Central até dez dias depois, com o nome da empresa, os serviços e os países e regiões onde os dados ficam (art. 15). Alterações contratuais são comunicadas em dez dias. Para serviço no exterior, exige-se convênio de troca de informações entre o Banco Central e a autoridade do país; sem convênio, a instituição pede autorização com no mínimo sessenta dias de antecedência (art. 16, § 1º). O contrato precisa de cláusulas sobre segregação de dados, acesso do Banco Central, subcontratação, transferência e exclusão dos dados ao fim do contrato (art. 17).
A Resolução 520 reforça: serviços de tecnologia ligados à prestação de serviço de ativo virtual são serviços relevantes (art. 33, § 1º, V), e a responsabilidade pelos serviços contratados permanece na PSAV (art. 35).
Um exemplo de prazo
Uma SPSAV assina contrato de nuvem em 3 de fevereiro de 2027. Os dez dias para comunicar ao Banco Central terminam em 13 de fevereiro (3 mais 10). Se o prestador for do exterior e não houver convênio entre o Banco Central e a autoridade do país, o pedido de autorização precisaria ter sido feito com sessenta dias de antecedência, ou seja, até 5 de dezembro de 2026 (3 de fevereiro menos 60 dias).
A camada de dados que a PSAV precisa proteger começa nos registros fiscais e contábeis dos clientes: o Blue Cripto importa as operações, processa em ordem e gera o histórico individualizado. Comece grátis.
Quanto pesa a rotina de segurança num ano?
A norma não fixa valores, e este exemplo não é referência de mercado. Os números abaixo são hipotéticos, só para mostrar que a política vira uma folha de custos recorrentes. Uma mesa pequena orça:
- Teste de intrusão independente anual: R$ 45.000;
- Varreduras e análises de vulnerabilidade trimestrais: R$ 8.000 vezes 4, ou R$ 32.000;
- Treinamento de pessoal, duas rodadas por ano: R$ 6.000 vezes 2, ou R$ 12.000;
- Monitoramento contínuo de segurança: R$ 4.500 vezes 12, ou R$ 54.000.
A soma é 45.000 mais 32.000 mais 12.000 mais 54.000: R$ 143.000 por ano, antes de pessoas, licenças e nuvem. A cibersegurança entra na conta de manutenção da autorização, junto com o que descrevemos em PLD, KYC e Cosif: o custo de conformidade de uma mesa P2P.
Quais erros vemos na política de segurança das mesas?
Na Blue Consult, que apura Imposto de Renda Cripto desde 2018 com mais de 10.000 declarações processadas, e que acompanha mesas em transição para o regime regulado, os erros se repetem.
- Copiar um modelo genérico: a norma pede política compatível com o porte e o modelo de negócio, não um texto de banco colado numa mesa;
- Não definir “incidente relevante” e “crise”: sem critério escrito, ninguém sabe quando avisar o Banco Central;
- Esquecer a guarda das chaves: o art. 49 da Resolução 520 é específico de cripto e não está na Resolução 85;
- Contratar nuvem antes de verificar o prestador: a verificação vem antes do contrato, e precisa estar documentada;
Os dados que a mesa envia ao supervisor precisam ser confiáveis, como mostra supervisão do BC a partir de 2027: o que a SPSAV vai reportar. Conteúdo educativo não substitui serviço técnico.
Perguntas frequentes
A PSAV precisa de política de segurança cibernética?
Sim, a PSAV autorizada. A Resolução BCB 552/2026 incluiu as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas no escopo da Resolução BCB 85/2021, e o art. 2º dessa norma manda implementar e manter a política. Ela é aprovada pelo conselho ou pela diretoria e revisada no mínimo uma vez por ano.
A PSAV pode usar computação em nuvem?
Pode, seguindo os arts. 11 a 17 da Resolução BCB 85/2021: verificar o prestador antes, documentar, comunicar a contratação ao Banco Central em até dez dias e ter cláusulas contratuais específicas. Para prestador no exterior, há exigências adicionais, como o convênio de troca de informações com a autoridade do país.
Quando a PSAV comunica um incidente ao Banco Central?
O art. 20, III, da Resolução BCB 85/2021 exige comunicação tempestiva dos incidentes relevantes e das interrupções de serviços relevantes que configurem situação de crise. A própria instituição define e documenta os critérios de crise. A norma não fixa prazo em horas.
Quem na PSAV responde pela segurança cibernética?
Um diretor designado, que responde pela política e pela execução do plano de resposta a incidentes (art. 7º da Resolução BCB 85/2021). Na SPSAV, a Resolução BCB 520/2025 exige ainda três diretores responsáveis perante o Banco Central por áreas listadas, entre elas a política de segurança cibernética (art. 14, III).
Segurança também é camada de compliance
A política de segurança é uma das quatro estruturas que sustentam a autorização, e a mesa precisa decidir se mantém todas ou se opera sob estrutura que já as tem. A Blue Consult estruturou o modelo PSAV as a Service com uma instituição financeira e um escritório jurídico especializado: a mesa mantém os clientes e a relação comercial, a estrutura regulatória, bancária e de compliance vem dos parceiros, e a Blue cuida da camada fiscal e contábil. O modelo depende de análise jurídica do caso concreto, a Blue não promete enquadramento nem “licença compartilhada”, e a mesa continua responsável pelas próprias obrigações fiscais. Leia também: depositar em exchange estrangeira por Pix: o que mudou depois de 06/11. Se a sua mesa quer medir o tamanho dessa estrutura, fale com a Blue sobre o PSAV as a Service. Imposto de Renda Cripto com Método.
Contador (CRC-DF 028007-O), fundador e CEO da Blue Consult, o maior escritório do Brasil especializado em Imposto de Renda de criptoativos. Desde 2018, a Blue processou mais de 10.000 declarações e analisou mais de R$ 5 bilhões em ativos digitais. Mychel também é cofundador da Tokeniza e mantém o maior acervo de conteúdo sobre IR Cripto do país, com mais de 1.700 vídeos publicados.