No texto do art. 14 da Lei 9.718/1998, a SPSAV não aparece entre as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real. O inciso II nomeia bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras e outras atividades. A sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais é um tipo criado pela Resolução BCB 520/2025, e a lei de 1998 não a cita. Isso não manda a SPSAV para o lucro presumido: outros incisos do mesmo artigo (receita total acima do limite, resultado do exterior, pagamento por estimativa) podem obrigá-la ao real. Na leitura conservadora que a Blue adota, a SPSAV deve ser planejada como lucro real, e o motivo é prático, não legal.
Quem faz essa pergunta é o sócio de uma mesa P2P ou OTC que protocolou o pedido de autorização ou está decidindo se protocola. Há quem diga que “instituição financeira é sempre lucro real”. A frase serve para banco e é arriscada para uma SPSAV, porque a lei lista atividades e não faz analogia.
Neste artigo, mostro o que o art. 14 diz, quais incisos podem alcançar a SPSAV, uma conta de limite de receita para a prestadora que começa a operar no meio do ano, o que muda quando quem presta o serviço já é banco ou corretora, o que este texto deixa de afirmar e os erros mais comuns.
A SPSAV está na lista do art. 14 da Lei 9.718/1998?
Não, pela leitura do texto do artigo. O art. 14 enumera as hipóteses em que a pessoa jurídica está obrigada à apuração do lucro real. O inciso II é o das instituições financeiras: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, empresas de capitalização e entidades de previdência privada aberta.
O que as normas de ativos virtuais dizem sobre o regime
A Lei 14.478/2022, o marco legal dos criptoativos, não altera o art. 14. Li o texto da lei e não encontrei referência à Lei 9.718/1998 nem a regime de apuração do lucro. A Resolução BCB 520/2025 define a SPSAV, exige que seja sociedade limitada ou anônima (art. 14) e trata de capital, segregação e supervisão. Não fala de IRPJ.
A conclusão é simples: a SPSAV não é um dos tipos nomeados no inciso II. Se uma decisão futura a equiparar a instituição financeira para esse fim, será por texto novo, e este artigo será atualizado. Afirmar que a lei obriga a SPSAV ao lucro real “porque é instituição financeira” vai além do que o artigo diz. A questão é jurídica e decidida caso a caso.
O que o art. 14 diz, inciso por inciso?
O quadro resume as hipóteses que importam para uma prestadora de ativos virtuais. A coluna da direita é a leitura da Blue sobre o encaixe, não uma decisão da Receita.
| Inciso | Quem fica obrigado ao lucro real | Encaixe para a SPSAV |
|---|---|---|
| I | Receita total do ano-calendário anterior acima do limite (proporcional ao número de meses, se o período for menor que doze) | Depende do faturamento |
| II | Atividades de bancos, corretoras, distribuidoras, sociedades de crédito e as demais listadas | A SPSAV não é nomeada |
| III | Lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior | Possível, se houver resultado do exterior |
| IV | Benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto | Raro numa mesa |
| V | Pagamento mensal por estimativa durante o ano | Vale para quem opta pelo real com estimativa |
| VI e VII | Factoring e securitização de crédito | Só se a prestadora exercer essas atividades |
Quais incisos podem alcançar a SPSAV mesmo sem estar na lista?
Três situações pedem checagem antes de qualquer decisão de regime.
- Receita total acima do limite (inciso I): o texto vigente fixa o limite em R$ 78 milhões de receita total no ano-calendário anterior. A lei fala em receita total, não só em receita de serviços, e a composição desse número é ponto que a Blue confere caso a caso;
- Resultado do exterior (inciso III): a prestadora que tenha lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior fica obrigada ao real. Se a operação com contrapartes estrangeiras gera esse tipo de resultado é questão jurídica, decidida caso a caso;
- Estimativa mensal (inciso V): quem recolhe o imposto por estimativa durante o ano, na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996, está obrigado ao real naquele ano-calendário. Escolher a estimativa é escolher o real.
Uma SPSAV que cumpra o capital da Resolução Conjunta CMN/BCB 14/2025 (entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões para as SPSAV conforme as atividades, segundo a comunicação do Banco Central) é uma empresa de porte. A chance de passar o limite de receita é real. O capital, porém, é patrimônio e não receita, e a conta dele está em capital mínimo de PSAV: como se calcula de verdade.
Como fica a conta do limite no primeiro ano?
O inciso I traz uma regra de proporcionalidade que passa despercebida: quando o período anterior teve menos de doze meses, o limite é proporcional ao número de meses. O exemplo abaixo é hipotético, com valores inventados para a conta fechar.
Uma SPSAV começou a operar sob autorização em 1º de agosto de 2027. O ano-calendário de 2027 teve cinco meses de atividade, de agosto a dezembro. Com o limite de R$ 78 milhões que li no texto, o limite proporcional é:
- R$ 78.000.000 divididos por 12 meses: R$ 6.500.000 por mês;
- R$ 6.500.000 vezes 5 meses: R$ 32.500.000.
Como ler o resultado
Se a receita total dos cinco meses foi de R$ 36.000.000, passou do limite proporcional em R$ 3.500.000 (36.000.000 menos 32.500.000), e o inciso I obriga ao lucro real. Se foi de R$ 30.000.000, ficou R$ 2.500.000 abaixo, e o inciso I não obriga. Os incisos III e V valem de forma independente: uma prestadora abaixo do limite pode ser obrigada ao real por resultado do exterior ou por ter escolhido a estimativa.
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Se quem presta o serviço já é banco ou corretora, muda algo?
Muda. A Resolução BCB 520/2025 admite que bancos, corretoras e distribuidoras de valores e corretoras de câmbio autorizados prestem o serviço de ativo virtual. Essas instituições são nomeadas no inciso II pela atividade que já exercem, e a leitura natural é que continuam na lista, com o novo serviço dentro da mesma pessoa jurídica. A SPSAV, que é pessoa jurídica própria e só presta o serviço de ativo virtual, é a que fica fora do rol nomeado.
Por isso duas empresas que fazem a mesma coisa para o cliente podem chegar ao mesmo regime por caminhos diferentes. O banco chega pelo inciso II. A SPSAV chega pelos incisos I, III ou V, ou pela leitura conservadora de que o real combina com a escrituração que ela é obrigada a manter.
Por que a Blue planeja a SPSAV como lucro real?
Porque a SPSAV autorizada escritura no padrão Cosif. O art. 22 da Resolução BCB 553/2026 inclui a SPSAV na lista de instituições obrigadas ao Cosif da Resolução BCB 92/2021. Com balancetes e demonstrações nesse padrão, o resultado contábil já existe mês a mês, e ele é o ponto de partida natural do lucro real. O detalhe da escrituração está em o que o Banco Central exige de contabilidade de uma PSAV.
Em outros textos do blog, tratamos o lucro real como o regime esperado da prestadora. É a leitura prática da Blue, e este artigo mostra onde ela termina na letra da lei: nenhum inciso nomeia a SPSAV.
A comparação entre presumido e real para quem opera cripto está em qual o melhor CNAE e regime tributário para PJ cripto.
O que este artigo não afirma?
Quatro pontos ficam de fora de propósito, porque dependem de texto que precisa ser lido e aplicado ao caso.
- CSLL, PIS e Cofins de instituições financeiras: este artigo não cita alíquota nem regime, que dependem da lei aplicável a cada caso. Se esses regimes alcançam a SPSAV é questão de qualificação jurídica da atividade;
- IBS e CBS: o art. 182, XVI, da Lei Complementar 214/2025 lista os serviços de ativos virtuais entre os serviços financeiros, que têm regime específico, segundo o manual da DeRE conferido pela Blue. É outro trilho, que se soma ao do IRPJ;
- Prejuízo fiscal e adicional: dependem do resultado de cada ano e não cabem numa regra geral;
- Decisões futuras: a Receita pode se manifestar sobre o enquadramento da SPSAV por solução de consulta, e isso mudaria a conversa.
Quais erros vemos na escolha do regime da prestadora?
Na Blue Consult, que apura Imposto de Renda Cripto desde 2018 com mais de 10.000 declarações processadas, os erros de regime nas mesas e prestadoras se repetem em quatro formatos.
- Afirmar a obrigação pelo apelido: “é instituição financeira, logo é real”. A lei funciona por inciso, não por apelido;
- Ignorar o inciso III: a mesa com resultado do exterior que acredita estar no presumido por ter faturamento baixo;
- Esquecer a proporcionalidade do limite: medir a receita do primeiro ano contra o limite cheio, quando o período foi menor que doze meses;
- Deixar a escolha para a véspera: decidir o regime quando a autorização sai, e não quando o plano de negócio é desenhado.
A escolha do regime conversa com compliance, capital e modelo comercial, e deve ser decidida junto com o jurídico regulatório. Conteúdo educativo não substitui serviço técnico.
Perguntas frequentes
SPSAV é obrigada ao lucro real?
O art. 14 da Lei 9.718/1998 não nomeia a SPSAV entre as atividades obrigadas ao lucro real. Ela pode ficar obrigada por outros incisos, como receita total acima do limite, resultado do exterior ou pagamento por estimativa. A leitura conservadora da Blue é planejar como lucro real, mas a obrigação legal depende do caso concreto.
A SPSAV pode optar pelo lucro presumido?
Se nenhum inciso do art. 14 da Lei 9.718/1998 a obrigar ao real, esse artigo não veda a opção pelo presumido. Mas a escrituração Cosif, exigida pela Resolução BCB 553/2026, torna o real o regime coerente com a estrutura. A decisão deve passar pelo jurídico e olhar o conjunto, não só a carga.
O banco que presta serviço de ativo virtual é lucro real?
O banco comercial é nomeado no inciso II do art. 14 da Lei 9.718/1998 pela atividade que exerce, e a Resolução BCB 520/2025 admite que ele preste o serviço de ativo virtual. A leitura natural é que o novo serviço entra na mesma pessoa jurídica, que segue na lista pela atividade bancária.
Quem define o regime tributário de uma SPSAV?
A lei define as obrigações, e a empresa decide o que a lei deixa em aberto, com apoio do contador e do escritório jurídico. O Banco Central não decide o regime do IRPJ: a Resolução BCB 520/2025 trata de constituição, governança e funcionamento, não da apuração do lucro.
Decida o regime antes de decidir a licença
O regime tributário da prestadora é parte do plano de negócio, e não um detalhe a resolver depois da autorização. A Blue Consult estruturou o modelo PSAV as a Service com uma instituição financeira e um escritório jurídico especializado: a mesa mantém os clientes e a relação comercial, a estrutura regulatória, bancária e de compliance vem dos parceiros, e a Blue cuida da camada fiscal e contábil. O modelo depende de análise jurídica do caso concreto, a Blue não promete enquadramento nem “licença compartilhada”, e a mesa continua responsável pelas próprias obrigações fiscais, como mostra mesa sob estrutura autorizada: o que é dela no fiscal. Se a sua mesa quer conferir qual regime combina com o plano, fale com a Blue sobre o PSAV as a Service. Imposto de Renda Cripto com Método.
Contador (CRC-DF 028007-O), fundador e CEO da Blue Consult, o maior escritório do Brasil especializado em Imposto de Renda de criptoativos. Desde 2018, a Blue processou mais de 10.000 declarações e analisou mais de R$ 5 bilhões em ativos digitais. Mychel também é cofundador da Tokeniza e mantém o maior acervo de conteúdo sobre IR Cripto do país, com mais de 1.700 vídeos publicados.