Canal de instituição autorizada: o que a mesa P2P pode fazer

Corredor de mármore com porta de banco iluminada ao fundo e mesa com moeda dourada: operar como canal

A mesa P2P ou OTC pode atuar como canal de uma instituição autorizada pelo Banco Central, mas só no papel que a norma deixa ao canal: atendimento a clientes e coleta de cadastro e documentos, por conta e sob as diretrizes da instituição, que responde pelo serviço. A Resolução CMN 4.935/2021 (arts. 2º, 3º e 12) trata desse papel para o “correspondente no País”. Já a intermediação e a custódia de ativos virtuais são reservadas às sociedades prestadoras (SPSAV) e às instituições listadas no art. 20 da Resolução BCB 520/2025, e a mesa que só faz o papel de canal não as presta. Se um contrato concreto cabe nessas regras é questão jurídica, caso a caso.

A pergunta aparece quando a mesa compara os caminhos depois de 30 de outubro: pedir a própria autorização, encerrar ou se ligar a quem já tem a autorização. A terceira via costuma ser chamada de “canal”, e o nome engana, porque a norma de ativos virtuais não o define.

Neste artigo, o que a Resolução 520 reserva à instituição autorizada, o que a Resolução 4.935 permite e veda a quem atende por conta dela, o limite específico do câmbio, a mecânica fiscal da comissão com um exemplo em reais e o que conferir antes de assinar qualquer contrato. Este texto trata do conceito regulatório. Não descreve nem indica estrutura comercial de ninguém.

A norma de ativos virtuais define o que é canal?

Não. Pesquisei o texto da Resolução BCB 520/2025 no site do Banco Central e ela não define “canal” nem trata da contratação de correspondentes no País. O que ela faz é reservar atividades. O art. 4º diz que as SPSAV são instituições autorizadas que executam, em nome de terceiros, a prestação de serviços de ativos virtuais. O art. 5º limita essas sociedades às atividades expressamente previstas. E o art. 20 diz que, além das SPSAV, “somente podem prestar” os serviços de intermediação e de custódia de ativos virtuais bancos, a Caixa, corretoras de títulos, distribuidoras e corretoras de câmbio.

A figura do correspondente existe em outra norma, geral para o sistema financeiro: a Resolução CMN 4.935/2021, que disciplina a contratação de correspondentes no País por instituições autorizadas pelo Banco Central. É por ela que o conceito regulatório de “quem atende por conta de uma instituição” se constrói. Nenhum dispositivo da norma diz que a 4.935 se aplica, ou não, aos serviços de ativos virtuais, e essa é uma das perguntas para a análise jurídica.

O que a instituição autorizada não pode delegar?

O que a Resolução 520 reserva a ela. Para a mesa, quatro pontos importam.

  1. Intermediar e custodiar. Comprar, vender e trocar ativos virtuais por conta de terceiros, administrar carteiras e custodiar são atividades da prestadora (arts. 7º e 9º, com a reserva do art. 20);
  2. Responder perante o cliente. A prestadora é responsável pela liquidação das operações, pela legitimidade dos ativos e pelos registros de todas as operações em nome dos clientes (art. 25);
  3. Conhecer os parceiros. A prestadora deve implementar medidas de conhecimento de clientes, parceiros comerciais e prestadores terceirizados (art. 47);
  4. Informar o cliente. A prestadora deve informar quais modalidades e atividades desempenha, inclusive no contrato (art. 27).

Há ainda o art. 91, na redação da Resolução BCB 589/2026. Desde 6 de novembro de 2026, ele veda a bancos e instituições de pagamento viabilizar operações no mercado de ativos virtuais com entidades que prestem o serviço sem autorização, “exceto nas formas expressamente autorizadas” na resolução. Quem presta o serviço sem autorização própria não pode se apoiar num canal para continuar prestando. Os efeitos para a conta bancária estão em banco encerrando conta de PSAV não autorizada: o que a regra permite.

O que a Resolução 4.935 permite a quem atende por conta da instituição?

A resolução permite contratar, como correspondente, sociedades, empresários e associações do Código Civil (art. 4º), para atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição (art. 2º). O correspondente “atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado” (art. 3º).

O art. 12 lista as atividades que o contrato pode ter por objeto. Entre elas, a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas, de crédito e de câmbio, e a realização de recebimentos, pagamentos e transferências em contas da instituição. O parágrafo único admite serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, e de controle e processamento de dados. Intermediação de ativos virtuais não aparece nessa lista.

As condições do contrato

O art. 14 exige cláusulas que dizem muito sobre o dia a dia. O canal divulga ao público que presta serviço àquela instituição, com o nome dela e os canais de contato, inclusive a ouvidoria. Não pode usar logomarca semelhante à da instituição. Deve usar exclusivamente os padrões, as normas operacionais e as tabelas da instituição, inclusive tarifas e taxas de câmbio. E a instituição responde pela integridade e pela segurança das transações feitas por meio do contratado (art. 3º, parágrafo único).

O que o canal não pode fazer?

A tabela reúne o que a norma diz, com o dispositivo de cada ponto.

Vedação ou limite Onde está
Cobrar, em benefício próprio, valor relacionado aos produtos e serviços da instituição Res. CMN 4.935, art. 14, inciso VII
Emitir, a seu favor, instrumentos de pagamento ou títulos das operações Res. CMN 4.935, art. 14, inciso VII
Adiantar valores ao cliente por conta de recursos a serem liberados pela instituição Res. CMN 4.935, art. 14, inciso VIII
Prestar garantia ou coobrigação nas operações do contrato Res. CMN 4.935, art. 14, inciso IX
Ter contrato que configure franquia ou tenha efeitos semelhantes Res. CMN 4.935, art. 6º
Substabelecer o atendimento em operações de câmbio Res. CMN 4.935, art. 10, § 2º
Fazer, por conta própria, operações privativas de instituições financeiras Res. CMN 4.935, art. 14, inciso XIV (penalidades das Leis 7.492/1986 e 13.506/2017)
Intermediar ou custodiar ativos virtuais Res. BCB 520, arts. 5º e 20

A vedação à cobrança em benefício próprio é a que mais pesa para quem vem do modelo de spread. Para o cliente, quem cobra pelo serviço da instituição é a instituição, e a tabela é a dela (art. 11, inciso I, e art. 14, inciso VI). Como a remuneração do canal fica no contrato, e não na cobrança direta do cliente, é ponto que o jurídico precisa ler com atenção.

E se a operação envolve câmbio, como Pix para stablecoin?

A Resolução BCB 521/2025 colocou no mercado de câmbio a compra, a venda e a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. A Resolução 4.935, no art. 13, restringe o atendimento do correspondente em câmbio a três tipos de operação: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem; execução de ordem de pagamento de transferência unilateral do ou para o exterior; e recepção e encaminhamento de propostas de câmbio. Os dois primeiros têm limite de US$ 3.000 por operação (parágrafo único, inciso I).

O texto do art. 13 não menciona ativos virtuais, e nenhuma norma diz como ele se aplica a eles. Também não é possível substabelecer o atendimento em câmbio (art. 10, § 2º). Para a mesa que converte Pix em USDT, o que cabe ao canal nessa operação precisa de parecer, e não de analogia.

Como a comissão é tratada no fiscal?

Na leitura que a Blue adota, a comissão que o canal recebe da instituição é receita de prestação de serviço da pessoa jurídica, e não ganho de capital em cripto. Quem aliena o ativo é o cliente, por meio da instituição. A mecânica completa, com nota fiscal, enquadramento de serviço e regime tributário, está em comissão de mesa P2P: nota fiscal e regime tributário, e não repito os tributos aqui.

O que importa para o raciocínio é a base. Suponha que o canal encaminhe R$ 2.000.000 em operações num mês e receba comissão de 0,5%. A receita de serviço do mês é de R$ 10.000 (0,5% de R$ 2.000.000), e não R$ 2.000.000. Em 12 meses iguais, R$ 120.000. Essa receita é o que entra na escrituração e na apuração da empresa. A contabilidade precisa separá-la de qualquer operação de cripto que o sócio ou a empresa ainda faça por conta própria, porque as duas têm regras diferentes. As obrigações fiscais que continuam com a mesa estão em mesa sob estrutura autorizada: o que é dela no fiscal.

Para separar o que é receita de serviço do que ainda é venda própria de cripto, o Blue Cripto importa as operações e organiza o histórico por tipo. Comece grátis.

O que conferir antes de assinar com uma instituição?

A ordem abaixo é a recomendação da Blue, montada sobre os dispositivos lidos.

  1. Peça a comprovação de que a instituição é autorizada pelo Banco Central e de que tem a modalidade que o serviço exige, e confira na lista que o BC mantém em seu site;
  2. Peça o contrato por escrito e releia as cláusulas de divulgação ao público, marca, tabela de tarifas e remuneração à luz do art. 14 da Resolução 4.935;
  3. Defina, por escrito, quem faz o cadastro, quem guarda os documentos e quem atende reclamações, lembrando que a instituição responde perante o cliente (Resolução 520, art. 25);
  4. Não deixe saldo, chave ou liquidação de cliente com a mesa, porque custódia e liquidação são da prestadora;
  5. Encerre ou regularize o histórico de operações anteriores, porque o passivo fiscal da fase antiga continua sendo da mesa;
  6. Peça parecer jurídico sobre o enquadramento do contrato, que a Blue não substitui.

Quais erros aparecem com mais frequência?

Na Blue Consult, que apura Imposto de Renda Cripto desde 2018 com mais de 10.000 declarações processadas, os erros de quem avalia essa via se repetem:

  • Achar que “canal” é uma categoria definida na Resolução 520, quando ela não a cita;
  • Continuar segurando o saldo do cliente ou liquidando por conta própria, o que é intermediação e custódia;
  • Manter a lógica do spread depois de a receita virar comissão;
  • Ignorar a vedação de cobrança em benefício próprio;
  • Tratar o contrato como “licença emprestada”, o que a norma não prevê.

A comparação com a autorização própria e com o encerramento está em vale a pena pedir autorização de PSAV ou encerrar a mesa?. Esta análise é educativa e depende de análise jurídica do caso concreto. A Blue não promete enquadramento, e a mesa continua responsável pelas próprias obrigações fiscais. Conteúdo educativo não substitui serviço técnico.

Perguntas frequentes

A mesa P2P pode operar como canal de uma instituição autorizada?

Pode atuar no papel de atendimento que a Resolução CMN 4.935/2021 admite ao correspondente, por conta e sob as diretrizes da instituição, que responde pelo serviço (arts. 2º e 3º). Não pode intermediar nem custodiar ativos virtuais, atividades reservadas pela Resolução BCB 520/2025 (arts. 5º e 20). O enquadramento de um contrato concreto exige análise jurídica.

O canal pode cobrar uma taxa própria do cliente?

Pela Resolução CMN 4.935/2021, o contrato de correspondente deve vedar que o contratado cobre, em benefício próprio, valor relacionado aos produtos e serviços da instituição (art. 14, inciso VII), e ele deve usar as tabelas da instituição (inciso VI). A remuneração do canal depende, portanto, do que o contrato com a instituição prevê, e o texto precisa passar por análise jurídica.

A comissão do canal paga imposto como ganho de capital em cripto?

Na leitura que a Blue adota, não. A comissão é receita de prestação de serviço da pessoa jurídica, tributada pelo regime da empresa, e não ganho de capital. A isenção de R$ 35.000 por mês vale apenas para vendas de pessoa física em exchange nacional.

Operar como canal garante o enquadramento perante o Banco Central?

Não. A Resolução BCB 520/2025 não define a figura do canal e não prevê licença compartilhada. A autorização é da instituição, o enquadramento do contrato depende de análise jurídica do caso concreto, e a mesa continua responsável pelas próprias obrigações, inclusive as fiscais.

Antes de assinar, confira o contrato e o fiscal

Quem aceita atuar por conta de uma instituição troca o spread por comissão, e isso muda a escrituração desde a primeira nota. Se a sua mesa avalia esse caminho e quer o fiscal revisado antes, fale com a Blue sobre o PSAV as a Service. Imposto de Renda Cripto com Método.

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